Carta Aberta ao Primeiro-Ministro

Carta Aberta ao Senhor Primeiro-Ministro, Dr. António Costa Com o conhecimento: Presidente da República Portuguesa Partidos Políticos com Representação Parlamentar Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição da República Portuguesa, é da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante […]