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Dia Nacional do Estudante

A ACADÉMICA DA MADEIRA assinala o DIA NACIONAL DO ESTUDANTE com um manifesto sobre alguns dos pontos que considera fundamentais no conjunto de lutas que o movimento estudantil deve abraçar.

O reconhecimento

Vivemos outro DIA NACIONAL DO ESTUDANTE com as restrições impostas pela pandemia provocada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Foi um ano especialmente difícil para todos os estudantes, de todos os graus de ensino, pelos sacrifícios que partilharam com outros quadrantes da nossa sociedade e que ainda não cessaram. Não esquecemos de todos os estudantes que tiveram um papel activo na mitigação das adversidades vividas. Nem de todos os colegas que continuaram em aulas ou, presencialmente, em estágios para prossecução de um bem tão precioso como a sua educação. Tão-pouco esquecemos de todos os investigadores que continuaram a contribuir para o combate à pandemia. Muito menos, certamente, de todos os familiares que sucumbiram à doença.

O ensino remoto com o teletrabalho

A pandemia obrigou os estudantes a ingressar num regime de ensino remoto ou misto, num desafio para todos os membros da comunidade académica. Tal como os jovens estudantes das escolas, a saúde pública e a segurança colectiva obrigaram ao confinamento. As famílias, com trabalhadores e estudantes, foram obrigadas a partilhar espaços e equipamentos para actividades profissionais e lectivas, nas formas de teletrabalho e de ensino remoto. O esforço foi transversal a todas as famílias. Não esqueçamos, contudo, de que as mais desfavorecidas foram negligenciadas, acentuando-se diferenças socioeconómicas e lançando na precariedade boa parte da classe média portuguesa, o grosso da força laboral do país.

A tarifa social de acesso a serviços de Internet, prevista no Plano de Acção para a Transição Digital e no Programa do XX Governo Constitucional, ainda não foi executada. O parlamento recomendou, em Setembro de 2020, a sua implementação “definindo, paralelamente, medidas que promovam o efectivo acesso à rede, permitindo a utilização mais generalizada deste recurso e, consequentemente, promovendo a inclusão e literacia digital nas camadas mais desfavorecidas da população”. Porém, essa democratização dos meios de comunicação e de informação, hoje ferramentas de trabalho e de estudo essenciais, ainda não é uma realidade em Portugal.

O alojamento estudantil

O alojamento que as Instituições de Ensino Superior (IES) disponibilizam aos seus estudantes, por todo o país, há anos é vista como estando num estado debilitado e insuficiente. Agravada a situação com a pandemia, as carências deste sector tornaram-se mais evidentes. As promessas de construção de novas unidades de alojamento tardam a ser concretizadas e os respectivos programas de execução não se mostram suficientes. Décadas sem um investimento adequado nessa área deixam a maioria dos estudantes deslocados ao livre arbítrio de um sector imobiliário inflaccionado em quase todas as regiões, que vive de um arrendamento precário e à margem da legislação.

As residências deveriam permitir um alojamento digno e acessível a todos os estudantes, nacionais e estrangeiros, que pretendam frequentar qualquer IES. A falta de lugares e de condições empurram os estudantes para o mercado privado, e o apoio social que existe não é alternativa suficiente.

O Estado deve privilegiar a construção dessas infraestruturas e da sua manutenção. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) é a grande oportunidade para uma aposta inédita nesse campo.

As bolsas de estudo

No apoio que o Estado confere aos estudantes, via Bolsas de Estudo, fez-se observar um aumento nos últimos anos. Considerando o valor da propina do 1.º ciclo de estudos do Ensino Superior (a licenciatura) com máximo de 697€, para 2020-2021, e o valor da bolsa de estudo média de 1584€, em 2019-2020, constata-se que as propinas continuam a representar um peso substancial nas finanças dos estudantes beneficiários de apoio social estatal.
Como as estruturas associativas já alertaram, a dependência que as Bolsas de Estudo têm do financiamento dos fundos europeus aumentou, nos últimos anos. A maior fatia cabe ao Fundo Social Europeu (FSE). Conforme apurado em 2019, aliás, apenas um terço das verbas aplicadas na acção social resultou do investimento directo do Estado Português.

Será, portanto, necessário que o Governo separe as propinas das Bolsas de Estudo. Estas últimas devem servir para o apoio à frequência dos estudantes no Ensino Superior e não para o financiamento indirecto das Universidades através do FSE.

A acção social no Ensino Superior

As bolsas atribuídas pelo Estado português são um instrumento essencial para a frequência e para o sucesso no Ensino Superior de milhares de estudantes. Integram a missão da acção social escolar, certamente com algum destaque, mas não podem eclipsar outras áreas fundamentais: o alojamento, a saúde, a alimentação e o desporto. Os serviços de acção social são estruturas essenciais para promoção de uma equidade no acesso de valências fundamentais na frequência escolar. O seu desinvestimento, especialmente penoso em muitas IES, impossibilita a oferta de várias áreas.
Na Universidade da Madeira (UMa), a atuação da acção social é escassa no campo da saúde e inexistente no desporto universitário. Esses são elementos que se revestem de importância num quadro pandémico e de confinamento, quando a saúde, física e mental, dos estudantes é mais debilitada.

Na UMa, a alimentação foi terceirizada dada a escassez de recursos humanos para a promoção desse serviço. Trata-se de um exemplo de um sistema de acção social inadequado no cumprimento da missão que a legislação lhe consagrou. Vários serviços sociais são obrigados a transformarem-se em empresas para gerarem lucros e, desta forma, conseguirem financiar áreas deficitárias pela falta de verbas atribuídas pelo Orçamento do Estado.
A acção social deveria ser uma área prioritária no financiamento, contudo não o é.

O Orçamento do Estado

Foi inscrita, na Lei do Orçamento do Estado para 2019, a execução de estudos para a majoração do financiamento das IES dos territórios insulares. A ausência de estudos obrigou a Universidade da Madeira e a Universidade dos Açores à execução de um estudo que corroborou a necessidade desse financiamento. Esse mecanismo de majoração permitiria que os custos extraordinários da ultraperiferia e da insularidade pudessem ser compensados nessas universidades, reforçando a coesão territorial e repondo direitos para promoção da igualdade de oportunidades entre as universidades do país.

A proposta acabou sendo chumbada, em Fevereiro de 2020, na Assembleia da República. Como alternativa, o ministro que tutela o Ensino Superior apresentou uma proposta de contrato-programa para a Universidade dos Açores no valor anual de 1,2 milhões de euros, que totalizaria 4,8 milhões de euros na actual legislatura. A Universidade da Madeira, por seu lado, não recebeu qualquer proposta similar, aguardando uma visita do ministro em 13 de Março de 2020, que viria a ser cancelada em função da pandemia, sem previsão de agendamento.

Conclusão, o Governo acentuou a desigualdade no financiamento das IES, prejudicando, deliberadamente, a Universidade da Madeira pela falta de dotação financeira.

As propinas

O valor das propinas, comparticipação exigida aos estudantes para a sua frequência no Ensino Superior, têm sido diminuído, nos últimos anos. Constatou-se que o propósito que esse mecanismo de financiamento tinha, aquando da sua criação nos anos 1990, não foi atingido e a sua existência sempre gerou grande contestação dos estudantes e da sociedade.

Em Janeiro de 2019, o Presidente da República manifestou a sua concordância com o fim das propinas, quando questionado no encerramento da primeira sessão da Convenção Nacional do Ensino Superior. O investimento no Ensino Superior, qualificando mais cidadãos através dos cursos profissionais, das licenciaturas, dos mestrados, dos doutoramentos, das pós-graduações e demais cursos promovidos, é fundamental para o desenvolvimento do país.

No quadro de restrições que a pandemia impôs em 2020 e em 2021, com a implementação do ensino remoto e/ou misto nas IES durante vários meses, representou uma falta de resposta do governo para as dificuldades dos estudantes. Esta situação continuará a preocupar os estudantes, com a cobrança das propinas sem qualquer redução para os apoiar. Em todo o país, muitos continuaram a ter que suportar as despesas de alojamento (mesmo com quartos e casas vazias), as despesas de alimentação (por estarem afastados das cantinas sociais), além de todos os custos financeiros acrescidos que a pandemia determinou.

A investigação

As universidades e os seus centros de investigação destacaram-se no quadro da pandemia. A ciência e a tecnologia oriundas dos centros de investigação das universidades e das sinergias que estes promoveram com o sector privado têm tido um papel fulcral no combate à doença e à mitigação das suas consequências.
A investigação não é feita sem pessoas. E são os estudantes que integram os vários centros de investigação em Portugal que têm sofrido com a precariedade que os sucessivos governos têm imposto ao sector da investigação. O trabalho desenvolvido por esses investigadores, enquanto estudantes de mestrado ou de doutoramento, não tem merecido a justiça e o enquadramento laboral adequados. É fundamental que esses investigadores vejam reconhecido e dignificado o seu trabalho nos domínios da ciência e da tecnologia, encerrando a precariedade da sua profissão, sem qualquer protecção social no campo das contribuições para segurança social ou acesso aos mecanismos de apoio e de protecção ao emprego.

Neste momento, como defende a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica, é imprescindível a prorrogação de todas as bolsas de investigação em curso ou que tenham terminado durante a vigência das medidas de contingência.

A investigação é feita nos laboratórios, nos arquivos, nas bibliotecas, nos estúdios, na natureza e em variados locais, dentro e fora de Portugal. Não podemos esquecer que, há mais de um ano, todos os estudantes têm a sua missão de investigar condicionada, em vários graus. Não apenas os finalistas, mas todos os estudantes de outros anos curriculares foram e são prejudicados sem qualquer compensação. Trata-se de um imperativo que se resolva essa situação danosa não só através do aumento das bolsas, como também no alargamento dos prazos de conclusão de todos os cursos quando os estudantes não pretendam ou não possam alterar as suas propostas de investigação.

A cidadania

A promoção diária dos valores que apoiam a mesma dignidade social para todos os cidadãos, como a nossa Constituição prevê, é um instrumento de trabalho diário da ACADÉMICA DA MADEIRA.

Não basta defender, temos que todos trabalhar para que, em particular, mas não de forma exclusiva, nenhum estudante, enquanto cidadão com plenos direitos, seja “privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, de sexo, de raça, de língua, de território de origem, de religião, de convicções políticas ou ideológicas, de instrução, de situação económica, de condição social ou de orientação sexual”.

As IES serão, portanto, pólos de excelência para promoção de todos os valores que permitam o respeito pelo princípio basilar da Igualdade.

O abandono escolar e desistência

Há indicadores, como o abandono escolar e a desistência, que continuam sem merecer a atenção adequada das IES e do Governo. Faltam dados e falta transparência nesse campo, sendo que a Universidade da Madeira não é excepção no tratamento e no combate deficitário desses flagelos.
Desde 2012, a ACADÉMICA DA MADEIRA tem recolhido e partilhado dados sobre as dificuldades dos estudantes da Universidade da Madeira. Desde 2018, com a criação do OBSERVATÓRIO DA VIDA ESTUDANTIL, temos aumentado a recolha de dados para a partilha e para o estudo, sendo uma estrutura que tem origem na necessidade de conhecer quem são os estudantes da nossa Universidade, qual a sua origem, que dificuldades experimentam e quais são as suas aspirações e estratégias perante o futuro.

As associações que representam os estudantes devem ser parceiros na recolha, no tratamento e no estudo dos dados, mas não devem ser os únicos protagonistas para a análise desses problemas. Um papel activo das IES e do Governo contribuirá para compreensão e consequente mitigação do universo de problemas que afastam estudantes das instituições.

Um dia de luta

Os propósitos legislativos que fixam o DIA NACIONAL DO ESTUDANTE a 24 de Março indicam, como objectivos dessa efeméride, o estímulo à participação dos estudantes na vida escolar e na sociedade, a cooperação e a convivência entre os estudantes, a democratização e o desenvolvimento do ensino e a ligação dos estudantes com a comunidade (art. 2.º da Lei n.º 19/87, de 1 de Junho).
A ACADÉMICA DA MADEIRA interpreta a sua missão de luta e de defesa pelos estudantes como a matriz da sua existência. Entendemos que somos parceiros na construção de uma sociedade mais justa, onde o Ensino Superior será um dos motores de desenvolvimento, contribuindo para formação dos estudantes e para promoção de valores que permitam que os estudantes exercitem uma cidadania plena, com todos os direitos e deveres que isso implica.

Neste DIA NACIONAL DO ESTUDANTE a ACADÉMICA DA MADEIRA, através dos pontos enunciados, dá mais um contributo para a discussão do universo de temas que integra o Ensino Superior.

Funchal e Universidade da Madeira, 24 de Março de 2021.