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Plano de Regularização de Propinas

Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas por não Pagamento de Propinas da Universidade da Madeira

A Académica da Madeira pretende com este artigo informar os estudantes acerca do Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas por não Pagamento de Propinas da Universidade da Madeira. Este conjunto de perguntas e respostas, refere apenas os principais aspectos relacionados este tema pelo que a sua consulta não dispensa a leitura e conhecimento dos regulamentos e outros diplomas legais em vigor.

P&R – Perguntas e Respostas

O que é o Plano de Regularização de Dívidas?

O plano de regularização é um acordo celebrado entre o interessado e a UMa que prevê o pagamento de dívidas por propinas, em prestações iguais, mensais e sucessivas.

Nota: Apenas são abrangidos pelos planos de regularização os valores em dívida de propinas referentes ao ano letivo 2018/2019 e posteriores.

Quem pode aceder aos planos de regularização de propinas em atraso?

a) Os estudantes nacionais inscritos em ciclos de estudos conferentes de grau ou em cursos técnicos superiores profissionais da UMa;
b) Os estudantes internacionais inscritos em ciclos de estudos conferentes de grau ou em cursos técnicos superiores profissionais da UMa;
c) Os antigos estudantes de ciclos de estudos conferentes de grau ou em cursos técnicos superiores profissionais da UMa.

Como posso fazer esse pedido?

O requerimento é gratuito, e deve ser efetuado via InfoAlunos e dirigido ao Reitor da Universidade da Madeira, devendo constar do mesmo os seguintes elementos:

a) Nome completo;
b) Número de identificação fiscal;
c) Morada completa;
d) Endereço eletrónico através do qual será notificado;
e) Ciclo de estudos e ano letivo a que reporta a dívida;
f) Valor de cada prestação e o número das prestações mensais que pretende realizar até pagamento total do montante devido.

Quando posso fazê-lo?

O plano de regularização de dívidas por propinas em atraso pode ser acordado a qualquer momento, desde que anterior à data de instauração do processo de execução fiscal.

O meu pedido foi aceite, e agora?

Com a decisão favorável do Reitor, é celebrado, de forma escrita e expressa, um acordo, que contempla um plano de regularização de dívidas por propinas em atraso, entre o estudante e a UMa.

A assinatura do acordo do plano de regularização permitirá:

a) O acesso do aluno a todos os serviços da UMa, nomeadamente a emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer outro documento informativo do seu percurso académico, com exceção do previsto no n.º 2 do Artigo 6.º
b) A suspensão da sanção prevista no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 37/3003, de 22 de agosto, na sua redação atual, designadamente, o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta;
c) A suspensão do prazo da prescrição legal do valor de propina em dívida.

E se falhar o pagamento? 

a) A falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias úteis, o interessado não proceder ao pagamento das prestações em falta.
b) Findos os 30 dias úteis referidos no número anterior, verifica-se o incumprimento definitivo do acordo de regularização.
c) O incumprimento definitivo determina, para além dos demais efeitos legalmente previstos, a inclusão no montante em dívida do valor de juros de mora vencidos, desde a celebração do acordo, para efeitos de cobrança coerciva.

Fonte: Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas por não Pagamento de Propinas da Universidade da Madeira.