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Recomendação às instituições

Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Recomendação às instituições científicas e de ensino superior relativamente à cessação do estado de emergência motivado pela pandemia COVID-19
30 de abril de 2020

Na sequência das decisões do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2020 relativas à cessação do estado de emergência e à aprovação da declaração da situação de calamidade pública motivada pela pandemia da doença COVID-19, importa garantir, a partir do próximo dia 4 de maio, a implementação eficaz dos planos de levantamento progressivo das medidas de contenção das instituições científicas e de ensino superior.

A implementação desses planos e a reativação faseada das atividades na presença de estudantes deve evidenciar o papel central que as instituições científicas e de ensino superior têm na criação e difusão de conhecimento, assumindo-se como um exemplo no processo de relativa normalização dos vários sectores de atividade que se iniciará em Portugal e no restante espaço europeu.

As instituições científicas e de ensino superior devem manter o dinamismo reconhecido durante o período de estado de emergência, no qual deram um contributo decisivo para ultrapassar os desafios que se têm colocado à nossa sociedade, em especial através da sua mobilização na conceção de novos mecanismos de diagnóstico, na realização de testes virais, no lançamento de estudos imunológicos integrando rastreios serológicos e na produção de sistemas de ventilação, assim como de equipamentos de proteção individual, designadamente viseiras e gel desinfetante.

Como exemplo, deve ser salientado que já estão devidamente certificados 16 laboratórios para a realização de testes virais em instituições científicas e de ensino superior (estando ainda vários laboratórios em processo de certificação), com uma capacidade diária total aproximada de 4000 testes e já com cerca de 25 mil testes realizados, numa ação de solidariedade e responsabilidade social inédita e particularmente orientada para os cuidadores de lares de idosos promovida pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Estão ainda em curso por vários laboratórios iniciativas de rastreios serológicos integrando testes virais, com particular relevância para apoiar a reativação faseada das atividades sociais, culturais e económicas nas nossas comunidades.

Na responsabilidade que as instituições científicas e de ensino superior têm assumido no atual contexto — em associação com a produção, a difusão e a apropriação do conhecimento científico — é essencial transmitir e promover agora na sociedade o exemplo de um funcionamento em segurança com as medidas adequadas de distanciamento físico, higienização, desinfeção e adaptação do tempo e dos espaços letivos e de trabalho.

De realçar ainda a rápida adaptação que as instituições de ensino demonstraram na passagem para um regime transitório de ensino a distância e teletrabalho, exigindo-se também agora uma nova reflexão sobre a continuidade da utilização do ensino a distância em determinados contextos e para determinados fins. É reconhecida a sua menor adequação em ciclos de estudos com exigência relevante de prática clínica, laboratorial ou de outro tipo de formação prática, por exemplo artística, em que a presença física num determinado espaço ou momento é essencial, bem como o desenvolvimento de processos de avaliação, o que devem ser tidos em consideração pelas instituições na concretização das suas atividades na conclusão do presente ano letivo, assim como na preparação do próximo.

Neste contexto, reforçam-se as recomendações já formuladas no passado dia 17 de abril, em especial as seguintes:

  • a necessidade de assegurar a conclusão do corrente ano letivo em prazos tão próximos quanto possíveis do que se encontrava previsto no calendário escolar, evitando impactos negativos sobre o próximo ano letivo, mas facilitando o prolongamento dos atuais calendários até ao final de julho, sempre que assim seja justificado;
  • a necessidade de adotar processos de ensino e aprendizagem a distância e de teletrabalho, mas promovendo, sempre que possível, a sua combinação gradual e efetiva com atividades presenciais, designadamente destinadas a aulas práticas, laboratoriais e avaliação final;
  • a adoção de procedimentos de avaliação presencial de aprendizagens, sempre que o recurso a plataformas tecnológicas não seja considerado adequado;
  • a garantia de funcionamento de serviços de apoio à atividade dos estudantes e das comunidades em geral, designadamente serviços de alimentação, alojamento, bibliotecas e instalações desportivas (sem utilização de balneários, nem piscinas);
  • a necessidade de adotar todas as medidas que garantam o cumprimento das recomendações das autoridades de saúde competentes e as normas técnicas em vigor, nomeadamente:

    (i) ao nível sanitário e de higiene, adotando medidas como a exigência de utilização por todos de equipamentos de proteção individual, designadamente máscaras de uso geral, aplicação regular de gel desinfetante, desinfeção de espaços coletivos, adaptação das instalações e trajetos, entre outras; (ii) garantindo sempre condições de distanciamento físico, o que deve ser prosseguido pela adequação dos espaços ao número de alunos, pelo desdobramento de horários, pela extensão de horários letivos para períodos noturnos ou dias não úteis, pela proibição de eventos não letivos com mais de 10 pessoas, pela necessidade de marcação prévia no atendimento nos serviços abertos ao público, entre outros.a necessidade de garantir que os docentes, funcionários e estudantes que façam parte dos grupos vulneráveis e de risco possam continuar a realizar as suas atividades a distância ou em regime de teletrabalho, evitando qualquer penalização relacionada com essa condição;assegurar que são garantidas aos estudantes estrangeiros as condições para continuar as suas atividades letivas sem necessidade de regresso a Portugal, caso já se tenham ausentado do país.

No atual contexto, importa garantir a equidade do acesso às atividades letivas e deve ser reconhecida a mobilização das instituições de ensino superior para assegurar a disponibilização de equipamentos informáticos aos estudantes mais carenciados e o apoio psicológico a estudantes em risco.

Recorda-se que, nas situações em que as atividades letivas continuem a ser desenvolvidas a distância, deve ser garantido o respeito pelos princípios e regras de proteção de dados pessoais e tidas em consideração as orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativas à utilização de tecnologias de suporte ao ensino a distância.

Foram entretanto lançados e estão em curso vários programas de apoio e financiamento, designadamente pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) em colaboração com a Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica (AICIB), incluindo os programas “Research 4 COVID19” (o qual já abriu hoje a 2.ª fase), “Doctorates 4 COVID19”, “AI 4 COVID19” e “Science 4 COVID19”, assim como pela Agência Nacional de Inovação (ANI), incluindo o programa “INOV 4 COVID19”, e pelo sistemas de incentivos com base em fundos comunitários. Estão ainda em preparação outros programas para reforçar os apoios ao esforço financeiro que as instituições científicas e de ensino superior estão a desenvolver, igualmente para estimular novas ações no contexto da necessária reativação das atividades científicas, sociais e económicas nas nossas sociedades.

Nota-se ainda que o sistema de ação social mantém disponíveis os auxílios de emergência de natureza excecional para fazer face a situações económicas especialmente graves e continua a aceitar solicitações para atribuição de bolsas de estudo em caso de alteração significativa da situação económica do agregado familiar no decurso deste ano letivo. Neste contexto, foi alargado para 24 de junho o prazo máximo para apresentação de requerimentos de atribuição de bolsas de estudo de ação social a atribuir ainda durante este ano letivo.

Por fim, como também já se havia recomendado, apela-se a todas as instituições de ensino superior para incentivarem, desde já, a preparação e o planeamento antecipado do próximo ano letivo, assegurando as devidas condições e práticas preventivas para continuar a evitar a propagação da doença COVID-19. Num contexto em que os condicionalismos existentes nos últimos meses estimularam novas práticas e abordagens de ensino/aprendizagem, convêm agora aprofundar e estimular agora novas iniciativas de inovação pedagógica. Em particular, garantindo práticas inovadoras de ensino/aprendizagem, alargando e aprofundando formas de aprender e ensinar baseadas em projeto, a integração de formas de autoaprendizagem e trabalho em equipa, sempre de forma inclusiva e não discriminatória, assim como adaptando as horas de contato com estudantes, reconfigurando, dentro dos limites legais, as cargas letivas existentes.

Interessa também mobilizar as comunidades académicas e científicas para continuar a reforçar a participação nacional em redes europeias de investigação e desenvolvimento, designadamente no âmbito das novas ações e esforços europeus orientados para o desenvolvimento de diagnósticos, terapias e vacinas como resposta à pandemia da doença COVID-19.

Nota: redigido ao abrigo do A. O. de 1990.