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Comunicado: Majoração

Comunicado do Reitor da Universidade da Madeira

A questão da majoração, para compensar os sobrecustos devidos à condição insular e ultraperiférica das universidades da Madeira e dos Açores, foi um dos temas que marcou, nos últimos anos, a agenda estratégica destas universidades.

Como é bem conhecido, por iniciativa do Grupo Parlamentar Socialista, a Assembleia da República, por unanimidade, na Lei do Orçamento do Estado (LOE) de 2019 (no seu artigo 72.º), encarregou o Governo de promover os estudos necessários, com vista à majoração do financiamento das instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, para compensar os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia e contribuir para o reforço da coesão territorial, e de apresentar esses estudos à Assembleia da República até ao final da sessão legislativa.

Perante a falta dos estudos a que se referia o citado artigo 72º, os reitores das Universidades da Madeira e dos Açores tomaram a iniciativa de elaborar um estudo, no qual demonstraram, de forma ampla e séria, a necessidade de majoração dos orçamentos daquelas universidades, tendo, para o efeito, proposto uma fórmula para a quantificar.

Quando o estudo foi concluído, foi dado a conhecer quer ao Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, aos Presidentes dos Governos Regionais e aos Representantes da República nas duas regiões, quer às forças políticas, tanto através de reuniões com representantes dos grupos parlamentares dos partidos na Assembleia Legislativa da RAM, como na Assembleia da República, e ainda com a audição aos reitores de ambas as Universidades, na Comissão de Educação da AR, em novembro de 2019. No caso da Universidade da Madeira, o Reitor foi também ouvido pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira e pela sua Comissão de Educação.

Os dois reitores retiraram a ideia de que o estudo tinha sido bem acolhido e que a pretensão das universidades tinha sido considerada justa e exequível, esperando, portanto, que esta majoração viesse a ser implementada no Orçamento do Estado para este ano, uma vez que era incontornável de que não tinha ocorrido nenhuma alteração substantiva às condições que levaram a AR a aprovar, por unanimidade, o mencionado artigo 72º, na LOE para 2019.

Este nosso entendimento foi reforçado no âmbito das negociações para a celebração de um contrato de legislatura entre o Governo e as Instituições de Ensino Superior Públicas. Manifestámos, então, ao Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, a posição de que tal contrato não poderia pôr em causa a implementação da referida majoração, em 2020 e nos anos seguintes.

Em consequência dessas nossas preocupações, foi incluído numa das alíneas do contrato um inciso que, na nossa interpretação, mostrava precisamente a necessária abertura para compensar os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia. Foi só nessa base que a Universidade da Madeira assinou o contrato, como demos conta a sua Excelência, o 1.º Ministro, através de um ofício enviado (com cópia para o Sr. Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior) antes da assinatura do contrato.

Ao contrário do que esperávamos, na apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2020, não existia qualquer menção à referida majoração, pelo que imediatamente procurámos contactar com as diversas forças políticas e, em particular, com os deputados regionais à Assembleia da República, no sentido de introduzir a majoração em causa no Orçamento do Estado, no âmbito do seu debate na especialidade.

Queremos aqui agradecer aos deputados à AR do PSD (Madeira e Açores) e, em particular, à deputada Sara Madruga da Costa, por terem acolhido essa nossa pretensão e apresentado uma proposta efetiva, com vista à majoração dos orçamentos das universidades das Regiões Autónomas, na fase de discussão na especialidade do OE/2020. Lamentavelmente, essa proposta não foi aprovada, tendo merecido os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PCP e Chega, que agradecemos, mas o voto contra do PS e a abstenção do BE, PAN e IL.

Entretanto, no enquadramento da não viabilização da majoração pela AR, o Presidente do Governo Regional dos Açores promoveu uma reunião com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Reitor da Universidade dos Açores, sobre o financiamento desta universidade. Desta reunião, que teve lugar na quarta-feira passada, resultou um acordo para a assinatura de um contrato-programa, no âmbito do qual o orçamento da Universidade dos Açores será reforçado no montante anual de 1.200.000€, em cada um dos quatro anos da atual legislatura, com vista a compensar as limitações e sobrecustos decorrentes da sua situação insular e ultraperiférica.

A Universidade da Madeira congratula-se com esse acordo, que, evidentemente, terá de lhe ser extensivo, com um reforço do seu orçamento num montante no mínimo idêntico ao da sua congénere insular, uma vez que a Universidade da Madeira ainda se encontra mais subfinanciada do que a Universidade dos Açores.

Nesse sentido, na sexta-feira passada, a Universidade da Madeira enviou um convite formal ao Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, Professor Doutor Manuel Heitor, para uma visita à Madeira, no sentido de conhecer a nossa Instituição e de preparar a elaboração de um tal contrato-programa, visita de trabalho que, naturalmente, também pretendemos articular com o Governo Regional.

Esta questão continua a ser para nós de uma importância decisiva, e, como por diversas vezes já fizemos notar, necessariamente diversa, por exemplo, da questão, também muito importante, da dificuldade de acesso aos fundos comunitários. A desvantagem advinda deste constrangimento, que situa as universidades insulares numa situação de profunda desigualdade face às suas congéneres do Continente, tem uma longa história e colocou graves entraves ao desenvolvimento na nossa Instituição. É de louvar qualquer esforço que tenha sido feito para a começar a minorar. Aqui fica naturalmente o nosso agradecimento às forças partidárias que fizeram aprovar a proposta apresentada pelo PS, nesse sentido, para vigorar no próximo quadro comunitário de apoio.

Neste seguimento, são igualmente motivo de regozijo as propostas aprovadas no que se refere ao “Pass sub23”, à manutenção do valor da propina de 2018-19, para efeitos do cálculo das atuais bolsas de estudo, à manutenção do subsídio de insularidade para funcionários da Instituição, entre outras.

Lutamos pela nossa universidade como um bem-comum que urge preservar e desenvolver como instrumento privilegiado de formação, inovação e tecnologia, num contexto particular em que a universidade necessita de se redimensionar para atingir os objetivos para que foi criada há 31 anos e para se posicionar, de forma competitiva, para os desafios que a sociedade atual coloca.

Funchal, 10 de fevereiro de 2020
O Reitor da Universidade da Madeira
Prof. Doutor José Carmo