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Voto antecipado dos alunos do ES

Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – 22 de setembro de 2019

Nos termos do artigo 84.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, alterada e republicda pela Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro, podem votar antecipadamente na eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira: “os estudantes do ensino superior recenseados na Região e a estudar no continente ou na Região Autónoma dos Açores”, que se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral da Região Autónoma da Madeira.

Para o efeito, disponibilizamos abaixo os documentos necessários para que os estudantes possam consultar:

O modelo do requerimento deverá ser enviado pelos eleitores ao Presidente da Câmara do município em que se encontrem recenseados.