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Câmara Municipal do Funchal

Atribuição de Bolsas de Estudo por parte do município do Funchal.

A Câmara Municipal do Funchal concede um apoio pecuniário ao estudantes naturais e residentes no concelho do Funchal para frequentar o Ensino Superior, em território nacional.

Nota prévia: A informação abaixo foi redigida e actualizada na data indicada no topo deste artigo. Pode ser alterada, sem aviso prévio, pela entidade dadora.

Que tipo de apoio é?

R: É um apoio monetário anual (10 meses), que varia entre 250 € e 1000 €.

Quem pode candidatar-se?

R: São elegíveis para receber a Bolsa de Estudo da Câmara Municipal do Funchal os estudantes que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter residência permanente no Município do Funchal há, pelo menos, um ano;

b) Estar matriculado nos três primeiros anos de uma licenciatura ou mestrado integrado;

c) Não possuir grau académico equivalente para o qual solicita a bolsa de estudo;

d) Ter aproveitamento escolar.

Nota: o limite máximo do apoio ao abrigo desta Bolsa de Estudo é de três anos.

Que documentos são necessários para a candidatura?

R: Para te candidatares ao apoio da Câmara Municipal do Funchal, necessitas de apresentar os seguintes documentos:

a) Cartão de cidadão (ou Bilhete de Identidade, Número de Identificação Fiscal e Número de Identificação da Segurança Social) de todos os elementos que compõem o agregado familiar;

b) Atestado/declaração de residência, onde deverá constar a composição do agregado familiar e tempo de residência no Município;

c) Declaração do último IRS do agregado familiar, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção de entrega;

d) Nota de liquidação do último IRS do agregado familiar, exceto se comprovou a isenção de entrega;

e) Comprovativo de matrícula emitido pela respetiva instituição de ensino superior;

f) Declaração de honra de ter/não ter efetuado candidatura à Bolsa de Estudos do Governo Regional e em como não possui grau académico equivalente para o qual solicita a bolsa de estudo – Obter declaração aqui;

g Comprovativo de aproveitamento escolar, exceto no caso do 1.º ano;

h) Comprovativo do IBAN, com a conta em nome da/do beneficiária/o ou, não sendo possível, outro elemento do agregado familiar;

i) Declaração de inscrição no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, ou justificação de impossibilidade de apresentação, em caso de existir pessoas em situação de desemprego no agregado familiar;

j) Comprovativos dos rendimentos auferidos de todos os elementos do agregado familiar, incluindo prestações sociais e pensões, e extrato de remunerações referentes ao último ano fiscal, caso não seja possível a entrega da declaração e nota de liquidação do IRS.

Notas:

a) Em casos de desemprego e/ou situação de isenção de entrega da declaração de IRS, considera-se como rendimento global os valores constantes da declaração emitida pela Segurança Social ou outros organismos de proteção social.

b) Havendo elementos do agregado familiar portadores de doenças crónicas ou incapacitantes que tenham despesas mensais regulares com medicamentos ou tratamentos, devidamente comprovadas, serão deduzidas ao rendimento global do agregado familiar, mediante a apresentação das despesas e de declaração médica.

c) No caso de membros do agregado familiar que, sendo maiores, não apresentem rendimentos, devem fazer prova da situação de desemprego, frequência de ensino ou outra situação devidamente justificada. Não o fazendo, considerar-se-á que auferem o valor mensal equivalente a um IAS.

d) Nas situações em que haja sido feito o pedido de Bolsa de Estudos do Governo Regional deve ser entregue o comprovativo de ter ou não sido esta atribuída, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão.

Como é feita a candidatura?

R: A candidatura deverá ser realizada através de um formulário próprio, disponível no sítio da internet da autarquia.

Quais são os prazos para candidatura?

R: A candidatura deve ser efectuada até 30 de Novembro 2018.

Para mais informações deverás consultar o sítio da internet da Câmara Municipal do Funchal. Alternadamente, poderás dirigir-te pessoalmente à autarquia ou contactar através dos contactos abaixo.

Morada: Praça do Município, 9004-512 Funchal.
Tel.: +351 291 211 000.
E-mail: cmf@cm-funchal.pt

Fonte: Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo da Câmara Municipal do Funchal.