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Câmara Municipal de Santa Cruz

Atribuição de Bolsas de Estudo por parte do município de Santa Cruz

A Câmara Municipal de Santa Cruz concede um apoio pecuniário ao estudantes naturais e residentes no concelho de Santa Cruz para frequentar o Ensino Superior, em território nacional.

Nota prévia: A informação abaixo foi redigida e actualizada na data indicada no topo deste artigo. Pode ser alterada, sem aviso prévio, pela entidade dadora.

Que tipo de apoio é?

R: É um apoio monetário de até 100 € para os estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino na Região Autónoma da Madeira e até 150 € para os estudantes inscritos em estabelecimentos fora da Região Autónoma da Madeira, atribuído mensalmente, durante 10 meses.

Quem pode candidatar-se?

R: Poderão requerer a atribuição do apoio os agregados familiares que preencham as seguintes condições:

a) Residir com carácter de permanência no Concelho de Santa Cruz;
b) Dispor de um rendimento mensal per capita não superior ao valor correspondente a 1 IAS para o ano em que o apoio é solicitado;
c) Não possuir habilitação ou curso equivalente àquele que pretende frequentar;
d) Transitar de ano letivo com aproveitamento, ou primeira candidatura;
e) Fornecer todos os elementos de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação de carência económica e social dos seus membros.

Em casos excecionais pode a Câmara Municipal, mediante análise devidamente fundamentada e documentada, apoiar agregados familiares, cujo rendimento ultrapasse o referido no ponto 1.2., desde que se verifique necessidade de apoio.

Que documentos são necessários para a candidatura?

R: Para te candidatares ao apoio da Câmara Municipal de Santa Cruz, necessitas de apresentar os seguintes documentos:

a) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;

b) Cartão de Beneficiário da Segurança Social dos elementos do agregado familiar, maiores de idade;

c) Certificado de matrícula em estabelecimento de ensino superior;

d) Certificado de aproveitamento escolar relativo ao ano letivo anterior ao da candidatura com indicação da média obtida;

e) Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que possuam emprego ou que trabalhem por conta própria;

f) Declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações / outra, para pensionistas;

g) Declaração da situação de desemprego e de inscrição atualizada no Instituto de Emprego da Madeira (IEM, IP-RAM);

h) Declaração do Rendimento Social de Inserção (RSI), caso se verifique, emitido pelo Instituto de Segurança Social da Madeira;

i) Comprovativo do valor da prestação de desemprego e sua duração, caso se verifique, emitido pelo Instituto de Emprego da Madeira (IEM, IP-RAM);

j) Em caso de inexistência de recibos de vencimento e/ou inscrição no Instituto de Emprego da Madeira, anexar declaração da Segurança Social relativa ao extrato de remunerações;

k) Última Declaração de IRS dos elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação;

l) Última declaração de IRC em caso de rendimentos empresariais, a respetiva nota de liquidação e a Informação Empresarial Simplificada (IES);

m) Documento comprovativo do pagamento de mútuo bancário para a aquisição da habitação do agregado familiar, com indicação da prestação mensal e do prazo de pagamento;

n) Recibo e contrato de arrendamento, caso se verifique;

o) Comprovativos da incapacidade para o trabalho, e/ou atestados médicos da situação de doença crónica ou prolongada e ou deficiência, quando se verifiquem;

p) Declaração da Junta de Freguesia do local de residência a comprovar a composição do agregado familiar, com indicação do tempo de residência no Concelho;

q) Documentos referentes às despesas fixas: água, eletricidade, gás, educação (propinas de ensino superior e/ou mensalidades com creches/infantários) e saúde (em caso de doença crónica e/ou deficiência), referentes aos últimos três meses;

r) Para o caso de pais separados, anexar fotocópia de declaração de pensão de alimentos;

s) Documento comprovativo do Número de Identificação Bancária (NIB), em nome do candidato;

Podem ser solicitadas outras informações que se tenham por convenientes para clarificação do processo.

No caso do bolseiro efetuar exames na segunda época, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando a decisão final sobre o processo pendente.

Como é feita a candidatura?

R: A candidatura deverá ser realizada através do preenchimento do requerimento especialmente destinado para o efeito, na Divisão de Coesão Social da Câmara Municipal de Santa Cruz, localizado na Rua Cónego Alfredo C. Oliveira, n.º 34, ou na Loja do Munícipe, na Rua Dr. Francisco Peres, freguesia do Caniço, entre as 09:00 e as 17:00.

Quais são os prazos para candidatura?

R: O pedido do apoio à aquisição da bolsa de estudo deve ser formalizado em requerimento, durante os meses de Setembro e Outubro.

O período referido no ponto anterior, pode justificadamente por motivos operacionais ser alterado por deliberação da Câmara Municipal de Santa Cruz. Para mais informações deverás consultar o sítio da internet da Câmara Municipal de Santa Cruz. Alternadamente, poderás dirigir-te pessoalmente à autarquia ou contactar através dos contactos abaixo.

Morada:  Praça Dr. João Abel de Freitas S/N, 9100-105 Santa Cruz
Tel.: +351 291 520 100
E-mail: geral@cm-santacruz.pt

Fonte: Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo da Câmara Municipal de Santa Cruz.