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Câmara Municipal de Câmara de Lobos

Atribuição de Bolsas de Estudo por parte do município de Câmara de Lobos.

A Câmara Municipal de Câmara de Lobos concede um apoio pecuniário ao estudantes naturais e residentes no concelho de Câmara de Lobos para frequentar o Ensino Superior, em território nacional.

Nota prévia: A informação abaixo foi redigida e actualizada na data indicada no topo deste artigo. Pode ser alterada, sem aviso prévio, pela entidade dadora.

Que tipo de apoio é?

R: É um apoio monetário mensal, que varia entre 50 €, para os estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino na Região Autónoma da Madeira, e 75 € para os estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino fora da Região Autónoma da Madeira.

Quem pode candidatar-se?

R: São elegíveis para receber a Bolsa de Estudo da Câmara Municipal de Câmara de Lobos os estudantes que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter nacionalidade Portuguesa ou estarem, nos termos legais, autorizados a residir em Portugal;
b) O candidato, ou o agregado familiar em que se insere, deve residir há mais de um ano em qualquer uma das freguesias do concelho de Câmara de Lobos, a comprovar através de atestado emitido pela respetiva Junta de Freguesia;
c) Frequentar ou pretender frequentar um curso de ensino superior, no ano letivo para que solicita a bolsa, mediante comprovativo de matrícula;
d) Não possuir habilitação equivalente àquela que pretende adquirir.

Que documentos são necessários para a candidatura?

R: Para te candidatares ao apoio da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, necessitas de apresentar os seguintes documentos:
a) Declaração de honra subscrita pelo estudante candidato de que conste:

i) A sua identificação;
ii) A morada da sua residência;
iii) A composição detalhada do agregado familiar em que se insere, constituído pelo candidato e pelo conjunto de pessoas que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos;
iv) A sua situação escolar.

b) Certificado de aproveitamento escolar relativo ao ano letivo anterior ao da candidatura;
c) Atestado de residência onde conste a composição do agregado familiar, bem como o tempo de residência na área do concelho de Câmara de Lobos;
d) Última declaração de IRS ou declaração negativa de rendimentos de cada um dos membros do agregado familiar;
e) Nota demonstrativa da liquidação do imposto;
f) Declaração do Instituto de Emprego que ateste quais os elementos do agregado familiar em situação de desemprego;
g) Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal do candidato e dos membros do agregado familiar que aufiram rendimentos, com autorização para efeitos do presente regulamento.

Como é feita a candidatura?

R: A candidatura deverá ser realizada através de um impresso próprio, disponível no sítio da internet da autarquia ou requisitado na Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.

Quais são os prazos para candidatura?

R: A candidatura deve ser entregue na Divisão de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Câmara de Lobos até ao dia 30 de Setembro de cada ano. No caso de estudantes do ensino superior que tenham de fazer exames na segunda época, ou em outras épocas especiais previstas, poderão apresentar a certidão de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis após obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando pendente a decisão final sobre o seu processo.

Para mais informações deverás consultar o sítio da internet da Câmara Municipal de Câmara de Lobos. Alternadamente, poderás dirigir-te pessoalmente à autarquia ou contactar através dos contactos abaixo.

Morada: Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de Lobos.
Tel.: +351 291 911 080.
E-mail: geral@cm-camaradelobos.pt

Fonte: Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.